AREsp 1576240 - DECISAO

AREsp 1576240 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental, que o procedimento foi prescrito em caráter urgente, o que afasta a aplicação do prazo de carência de 24 meses relativo à CPT nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 597 e 83); além disso, eventual revisão da conclusão sobre caráter de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderou‑se a decisão de não conhecer e conheceu‑se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 597/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por doença preexistente e aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas ante óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental, que o procedimento foi prescrito em caráter urgente, o que afasta a aplicação do prazo de carência de 24 meses relativo à CPT nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 597 e 83); além disso, eventual revisão da conclusão sobre caráter de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou‑se a decisão de não conhecer e conheceu‑se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).