EREsp 1899957 - ACORDAO
Por reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta, a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, impondo à operadora o dever de custear o tratamento indicado.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Cobertura, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
- 3 competência do plano para definir doenças cobertas, não o tratamento específico
Ratio Decidendi
Por reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta, a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, impondo à operadora o dever de custear o tratamento indicado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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