REsp 1914100 - DECISAO

REsp 1914100 - DECISAO

O Tribunal dá parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação do devedor, mantendo, no mais, o acórdão recorrido que considerou abusiva a cláusula excluidora de cobertura de prótese vinculada ao ato cirúrgico e que reconheceu o dano moral, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação do CDC.

Parties
Recorrente: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Órteses E Próteses, Dano Moral, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Órteses E Próteses Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de custeio de prótese cirúrgica prescrita
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas contratuais de plano de saúde (inclusive anteriores à Lei 9.656/98)
  3. 3 Existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal dá parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação do devedor, mantendo, no mais, o acórdão recorrido que considerou abusiva a cláusula excluidora de cobertura de prótese vinculada ao ato cirúrgico e que reconheceu o dano moral, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação do CDC.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação do devedor.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a condenação e os ônus sucumbenciais fixados na origem.