REsp 1923810 - DECISAO

REsp 1923810 - DECISAO

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, não taxativa; assim, quando a doença é coberta pelo contrato e há indicação médica expressa, a operadora não pode recusar ou limitar o custeio do tratamento (inclusive por número de sessões), sendo tal negativa ou limitação abusiva e vedada, com aplicação complementar do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Autor: T A DE C (MENOR); Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Psicoterapia, Limitação De Sessões, Abusividade De Cláusula
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Psicoterapia Limitação De Sessões +1 more

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Parties

T A DE C (MENOR)

Autor

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, não taxativa; assim, quando a doença é coberta pelo contrato e há indicação médica expressa, a operadora não pode recusar ou limitar o custeio do tratamento (inclusive por número de sessões), sendo tal negativa ou limitação abusiva e vedada, com aplicação complementar do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes sobre penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.