AREsp 1756287 - DECISAO

AREsp 1756287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (venetoclax/Venclexta) possuía registro na ANVISA em 09.07.2018 e foi prescrito posteriormente; assim, a tese do Tema 990 relativa a medicamentos não registrados não é aplicável e, conforme jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura de medicamento de uso off-label pode ser abusiva quando o tratamento é necessário e prescrito pelo médico, sendo imposta a cobertura pela operadora em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a proteção ao consumidor.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) E Julgamento Do Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Registro Na ANVISA, Lei Nº 9.656/98, Súmula 83/stj, Tema 990/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Registro Na ANVISA Lei Nº 9.656/98 +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) E Julgamento Do Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 990 (medicamento não registrado pela ANVISA) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de cobertura em face da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (venetoclax/Venclexta) possuía registro na ANVISA em 09.07.2018 e foi prescrito posteriormente; assim, a tese do Tema 990 relativa a medicamentos não registrados não é aplicável e, conforme jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura de medicamento de uso off-label pode ser abusiva quando o tratamento é necessário e prescrito pelo médico, sendo imposta a cobertura pela operadora em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a proteção ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.