REsp 1924759 - DECISAO

REsp 1924759 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo para preservar a saúde suplementar, há exceção para tecnologias/medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, devendo a operadora fornecer o tratamento prescrito; além disso, a manutenção da condenação por danos morais e do valor atribuído à causa pelo Tribunal de origem depende de reexame fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83/STJ. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS a tratamentos oncológicos
  2. 2 Ilegalidade da negativa de cobertura de tratamento prescrito
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo para preservar a saúde suplementar, há exceção para tecnologias/medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, devendo a operadora fornecer o tratamento prescrito; além disso, a manutenção da condenação por danos morais e do valor atribuído à causa pelo Tribunal de origem depende de reexame fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83/STJ. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015