EREsp 1912302 - DECISAO

EREsp 1912302 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ sobre o caráter do rol da ANS e verificadas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para análise da questão. Em síntese, há controvérsia relevante acerca de admitir o rol como exemplificativo (termo adotado pelo acórdão recorrido) ou como taxativo (entendimento de aresto da Quarta Turma), justificando a admissibilidade dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Recusa De Cobertura, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Súmula Nº 568 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reparação Por Danos Morais, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 legitimidade da recusa de cobertura com base no rol da ANS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus normas específicas dos planos de saúde

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ sobre o caráter do rol da ANS e verificadas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para análise da questão. Em síntese, há controvérsia relevante acerca de admitir o rol como exemplificativo (termo adotado pelo acórdão recorrido) ou como taxativo (entendimento de aresto da Quarta Turma), justificando a admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência.
  • Intimar a parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).