REsp 1877496 - DECISAO

REsp 1877496 - DECISAO

Havendo cobertura contratual da doença, a operadora do plano de saúde não pode impor limitação quanto ao tipo de tratamento indicado pelo médico nem interromper terapia por suposto esgotamento de número de sessões anuais; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser negado, observando-se precedentes desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Coparticipação, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Terapia Multidisciplinar Limitação De Sessões Coparticipação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação do número de sessões (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade de cláusula contratual que limita sessões de terapia não previstas no rol da ANS
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação após limite de sessões

Ratio Decidendi

Havendo cobertura contratual da doença, a operadora do plano de saúde não pode impor limitação quanto ao tipo de tratamento indicado pelo médico nem interromper terapia por suposto esgotamento de número de sessões anuais; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser negado, observando-se precedentes desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.