REsp 1879616 - DECISAO

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento, Cassação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento)
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Prova Técnica E Nat Jus, Overruling Jurisprudencial

Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Cláusula De Exclusão De Cobertura +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento, Cassação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento)

Legal Issues

1 É exauriente ou exemplificativo o rol da ANS?
2 É válida a cláusula de exclusão de cobertura por ausência no rol da ANS?
3 Quando é admissível a cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS?