REsp 1882950 - DECISAO

REsp 1882950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade e por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, além da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos e entendeu haver previsão contratual e enquadramento no rol da ANS para a cobertura, e não foram demonstrados, de forma adequada, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, incorrendo nas restrições previstas nas súmulas aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 329 e 354 do CPC/2015)
  2. 2 alteração do pedido após citação (art. 329, I, CPC/2015)
  3. 3 alcance do art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998 e rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade e por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, além da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos e entendeu haver previsão contratual e enquadramento no rol da ANS para a cobertura, e não foram demonstrados, de forma adequada, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, incorrendo nas restrições previstas nas súmulas aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015