REsp 1939770 - DECISAO

REsp 1939770 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e com a Súmula nº 568 do STJ, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais que limitam o número de sessões de tratamento e que importariam em interrupção do tratamento indicado, e verificando que não houve violação do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: I. D. F.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Limitação De Sessões Terapêuticas, Terapia ABA, Cobertura De Tratamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Limitação De Sessões Terapêuticas Terapia ABA Cobertura De Tratamentos

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Parties

I. D. F.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita o número de sessões de tratamento
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ sobre cobertura de tratamentos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e com a Súmula nº 568 do STJ, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais que limitam o número de sessões de tratamento e que importariam em interrupção do tratamento indicado, e verificando que não houve violação do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.