AREsp 1701211 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos por MILENA foram julgados prejudicados, tendo em vista que foram opostos antes do julgamento do agravo interno interposto por NOTRE DAME, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido por preclusão ou superveniência processual.

Parties
Autor: MILENA ASTRO DE SOUZA (MILENA); Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento (nusinersena/spinraza), Rol Da ANS, Obrigações De Fazer De Valor Econômico, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento (nusinersena/spinraza) Rol Da ANS Obrigações De Fazer De Valor Econômico +2 more

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Parties

MILENA ASTRO DE SOUZA (MILENA)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura do medicamento nusinersena (Spinraza)
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS (art.10 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Fornecimento do medicamento pelo SUS e competência estatal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos por MILENA foram julgados prejudicados, tendo em vista que foram opostos antes do julgamento do agravo interno interposto por NOTRE DAME, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido por preclusão ou superveniência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Publique-se.