AREsp 1754248 - DECISAO

AREsp 1754248 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, afastou-se a obrigação de a operadora ofertar plano individual quando não comercializa essa modalidade, mas reconheceu-se o dever de manter a cobertura do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento médico da beneficiária por doença grave, entendimento amparado por precedentes do STJ; questões de dano moral e quantum permanecem vinculadas à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido parcialmente para afastar obrigação de ofertar plano individual e reconhecer dever de manutenção da cobertura até a conclusão do tratamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiário Demitido, Migração/portabilidade Para Plano Individual, Dano Moral, Recursos Especiais E Agravos Internos, Súmulas Do STJ
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Parties

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/98 quanto ao prazo máximo de permanência no plano coletivo
  2. 2 obrigação da operadora de ofertar plano individual quando não comercializa essa modalidade
  3. 3 manutenção da cobertura durante tratamento de doença grave mesmo após o término do prazo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, afastou-se a obrigação de a operadora ofertar plano individual quando não comercializa essa modalidade, mas reconheceu-se o dever de manter a cobertura do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento médico da beneficiária por doença grave, entendimento amparado por precedentes do STJ; questões de dano moral e quantum permanecem vinculadas à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido parcialmente para afastar obrigação de ofertar plano individual e reconhecer dever de manutenção da cobertura até a conclusão do tratamento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno