REsp 1936161 - DECISAO

REsp 1936161 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento. Não se conheceu das alegações que não foram expressamente demonstradas quanto a omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015) ou que não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF. Mantida a conclusão do tribunal de origem de que a recusa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral, nos termos da Súmula 568/STJ, e indeferida a redução do quantum indenizatório por não se configurar valor irrisório ou exagerado.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: JOAO DE GOUVEIA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

JOAO DE GOUVEIA NETTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de fornecimento de medicamentos por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento. Não se conheceu das alegações que não foram expressamente demonstradas quanto a omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015) ou que não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF. Mantida a conclusão do tribunal de origem de que a recusa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral, nos termos da Súmula 568/STJ, e indeferida a redução do quantum indenizatório por não se configurar valor irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Mantida a condenação da operadora ao fornecimento dos medicamentos conforme sentença de primeiro grau e a indenização por dano moral fixada em R$ 30.000,00.