AREsp 1814775 - DECISAO

AREsp 1814775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da Unimed Paraíba, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade preliminar improcedente ante a teoria da aparência/solidariedade e que a recusa indevida de cobertura do exame essencial ao tratamento configura dano moral in re ipsa; questões relativas a dispositivos do CDC não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios em favor do autor.

Parties
Autor: CICERO ERNESTO LEITE DE SOUSA (CÍCERO); Réu: UNIMED PARAÍBA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADE COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED PARAÍBA); Réu: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte o recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CICERO ERNESTO LEITE DE SOUSA (CÍCERO)

Autor

UNIMED PARAÍBA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADE COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED PARAÍBA)

Réu

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UNIMED PARAÍBA
  2. 2 recusa de cobertura de exame (Tomografia de Coerência Óptica)
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da Unimed Paraíba, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade preliminar improcedente ante a teoria da aparência/solidariedade e que a recusa indevida de cobertura do exame essencial ao tratamento configura dano moral in re ipsa; questões relativas a dispositivos do CDC não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios em favor do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte o recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a sentença que condenou as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$350,00 conforme nota fiscal, com correção monetária desde o pagamento efetivo e juros de mora conforme decisum
  • Manter a condenação ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido pelo INPC e com juros de mora conforme a sentença