REsp 1940504 - DECISAO

REsp 1940504 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade e ilicitude da recusa de cobertura, tendo a operadora não comprovado tecnicamente a existência de procedimento alternativo equivalente; a ausência do procedimento no rol da ANS não implicou automaticamente exclusão de cobertura quando há indicação médica fundamentada e prova nos autos da necessidade do tratamento; consequentemente manteve-se a obrigação de cobertura e majoraram-se os honorários para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: NELSON JATOBÁ DE SIQUEIRA (NELSON); Ré: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.(OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

NELSON JATOBÁ DE SIQUEIRA (NELSON)

Autor

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.(OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada violação do art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade e ilicitude da recusa de cobertura, tendo a operadora não comprovado tecnicamente a existência de procedimento alternativo equivalente; a ausência do procedimento no rol da ANS não implicou automaticamente exclusão de cobertura quando há indicação médica fundamentada e prova nos autos da necessidade do tratamento; consequentemente manteve-se a obrigação de cobertura e majoraram-se os honorários para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §11, do NCPC