AREsp 1737296 - DECISAO

AREsp 1737296 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de provas de que não comercializa plano individual, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão da conclusão sobre prova fática encontraria óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Migração Para Plano Individual, Cancelamento De Plano Coletivo, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Migração Para Plano Individual Cancelamento De Plano Coletivo Danos Morais +3 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de ofertar migração para plano individual após cancelamento de contrato coletivo
  2. 2 ônus da prova sobre comercialização de planos individuais pela operadora
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de provas de que não comercializa plano individual, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão da conclusão sobre prova fática encontraria óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 461-463 e-STJ.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.