REsp 1893429 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a corte entendeu que a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 83/STJ, reconhecendo ser abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta, mesmo quando de uso domiciliar, e que o acórdão recorrido estava em consonância com essa jurisprudência.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Abusividade De Cláusula Contratual, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
- 2 incidência da Súmula 83/STJ
- 3 alcance e taxatividade do rol da ANS
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a corte entendeu que a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 83/STJ, reconhecendo ser abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta, mesmo quando de uso domiciliar, e que o acórdão recorrido estava em consonância com essa jurisprudência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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