REsp 1937591 - DECISAO

REsp 1937591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra obrigatório para definir a cobertura mínima, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, os quais devem ser fornecidos quando prescritos e fundamentados pelo médico assistente; por esse fundamento diversa, manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela 4ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamentos Oncológicos, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamentos Oncológicos +3 more

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Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela 4ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento oncológico não previsto no rol da ANS
  3. 3 Configuração de danos morais em negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra obrigatório para definir a cobertura mínima, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, os quais devem ser fornecidos quando prescritos e fundamentados pelo médico assistente; por esse fundamento diversa, manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem
  • Nega-se provimento ao recurso especial