REsp 1897839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a recusa de cobertura do medicamento off-label foi abusiva e ensejou dano moral, matéria que envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Uso Off Label De Medicamento, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Uso Off Label De Medicamento Negativa De Cobertura Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura de medicamento off-label
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a recusa de cobertura do medicamento off-label foi abusiva e ensejou dano moral, matéria que envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa com base no art. 1.026 do CPC/2015.