REsp 1938335 - DECISAO

REsp 1938335 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, assentou que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, bem como concluiu que, na hipótese de inexistir profissional credenciado apto a realizar o procedimento, é devido o pagamento integral dos honorários do médico particular; a reapreciação de fatos está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Reembolso, Custear Tratamento Médico, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por procedimento não constar do rol da ANS
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, assentou que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, bem como concluiu que, na hipótese de inexistir profissional credenciado apto a realizar o procedimento, é devido o pagamento integral dos honorários do médico particular; a reapreciação de fatos está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se