REsp 1883385 - DECISAO

REsp 1883385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; manteve-se a conclusão de que o fato discutido se caracteriza como mero inadimplemento contratual sem dano moral, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$700,00 com observância da gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: EWERTON MARTINS VIEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Portabilidade, Reajuste Tarifário, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Portabilidade Reajuste Tarifário Danos Morais +2 more

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Parties

EWERTON MARTINS VIEIRA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de reajuste abusivo de plano de saúde
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; manteve-se a conclusão de que o fato discutido se caracteriza como mero inadimplemento contratual sem dano moral, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$700,00 com observância da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$700,00 (setecentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.