AREsp 1821770 - DECISAO

AREsp 1821770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se conhecimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; não se conheceu das demais alegações que demandariam reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido que considerou regular a multa administrativa e fixou o termo inicial dos juros moratórios em 03/10/2014, registrando a constituição definitiva do crédito em setembro/2015 e a inscrição com acréscimo do encargo de 20% em 30/05/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Honorários De Anestesista, Multa Administrativa Aplicada Pela ANS, Juros De Mora Termo Inicial, Encargo De 20% (art. 37 a Lei 10.522/02)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Honorários De Anestesista Multa Administrativa Aplicada Pela ANS Juros De Mora Termo Inicial Encargo De 20% (art. 37 a Lei 10.522/02)

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e possível omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de reembolso integral dos honorários de anestesista
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se conhecimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; não se conheceu das demais alegações que demandariam reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido que considerou regular a multa administrativa e fixou o termo inicial dos juros moratórios em 03/10/2014, registrando a constituição definitiva do crédito em setembro/2015 e a inscrição com acréscimo do encargo de 20% em 30/05/2016.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se existente prévia fixação.