AREsp 1849420 - DECISAO

AREsp 1849420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além de considerar que a matéria relacionada ao pedido de tratamento já se encontra estabilizada pelo julgamento do agravo de instrumento mencionado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Estabilização Da Tutela, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Estabilização Da Tutela Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 sobre reembolso de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 Estabilização da tutela em face de decisão anterior no Agravo de Instrumento nº 2171678-93.2016.8.26.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além de considerar que a matéria relacionada ao pedido de tratamento já se encontra estabilizada pelo julgamento do agravo de instrumento mencionado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.