REsp 1941048 - DECISAO

REsp 1941048 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque a recusa da operadora em autorizar tratamento por eletroconvulsoterapia, prescrito por médico para doença coberta pelo plano, foi indevida; o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura; a recusa injustificada caracteriza dano moral e o quantum fixado pelo Tribunal estadual (R$10.000,00) não se mostrou exorbitante, não havendo fundamento para reforma em recurso especial; aplicam-se limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Autora: INA SILVIA FERREIRA VASCONCELO; Ré (operadora): MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Decididopelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

INA SILVIA FERREIRA VASCONCELO

Autora

MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE S.A.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Decididopelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano
  2. 2 Efeito vinculante ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque a recusa da operadora em autorizar tratamento por eletroconvulsoterapia, prescrito por médico para doença coberta pelo plano, foi indevida; o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura; a recusa injustificada caracteriza dano moral e o quantum fixado pelo Tribunal estadual (R$10.000,00) não se mostrou exorbitante, não havendo fundamento para reforma em recurso especial; aplicam-se limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de INA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC