REsp 1933006 - DECISAO

REsp 1933006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, c, da Constituição e da jurisprudência aplicável, com aplicação análoga da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica e das normas de proteção ao consumidor, condicionando o reembolso integral à inexistência de prestadores aptos na rede credenciada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Interpretação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Interpretação Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 recusa de cobertura por plano de saúde para tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, c, da Constituição e da jurisprudência aplicável, com aplicação análoga da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica e das normas de proteção ao consumidor, condicionando o reembolso integral à inexistência de prestadores aptos na rede credenciada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.