EREsp 1930609 - DECISAO

EREsp 1930609 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da orientação da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a limitação do número de sessões prevista no rol não autoriza a negativa do custeio de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde; cabe ao médico fixar o tratamento a ser custeado pelo plano.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: L D B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista, Cláusula Limitativa De Sessões
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

L D B

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear terapias prescritas para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da orientação da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a limitação do número de sessões prevista no rol não autoriza a negativa do custeio de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde; cabe ao médico fixar o tratamento a ser custeado pelo plano.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).