REsp 1933540 - DECISAO

REsp 1933540 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa injustificada de cobertura de procedimento necessário, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva e pode ensejar indenização por danos materiais e morais; não houve prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02; e o reexame de matéria pacificada e de provas é vedado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: Adão de Assunção Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Danos Materiais, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Adão de Assunção Pinto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da recusa de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos materiais quando o segurado arcou com procedimento necessário
  3. 3 Caracterização de dano moral em face de negativa indevida de cobertura que gera abalo psicológico/agravamento da saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa injustificada de cobertura de procedimento necessário, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva e pode ensejar indenização por danos materiais e morais; não houve prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02; e o reexame de matéria pacificada e de provas é vedado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.