REsp 1919927 - DECISAO

REsp 1919927 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões jurídicas relativas aos dispositivos legais invocados (art. 10, §4º, da Lei 9.656/98; art. 51, IV, do CDC), configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que obstou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e ao art. 51, IV, do CDC
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica quando indicada por médico
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões jurídicas relativas aos dispositivos legais invocados (art. 10, §4º, da Lei 9.656/98; art. 51, IV, do CDC), configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que obstou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.