REsp 1936131 - DECISAO

REsp 1936131 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque houve indicação médica expressa do medicamento necessário ao tratamento da autora, e é abusiva a negativa de cobertura fundada apenas na ausência do medicamento no rol da ANS; o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não pode excluir o custeio de tratamentos/medicamentos imprescindíveis indicados por profissional habilitado, devendo a operadora arcar com a cobertura; majoram-se honorários em favor da parte agravada.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Cláusulas Contratuais Abusivas, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Cláusulas Contratuais Abusivas Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado
  2. 2 alcance do rol de procedimentos da ANS como fundamento para negativa de cobertura
  3. 3 possibilidade de limitação contratual em contratos de adesão frente ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque houve indicação médica expressa do medicamento necessário ao tratamento da autora, e é abusiva a negativa de cobertura fundada apenas na ausência do medicamento no rol da ANS; o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não pode excluir o custeio de tratamentos/medicamentos imprescindíveis indicados por profissional habilitado, devendo a operadora arcar com a cobertura; majoram-se honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.