REsp 1939625 - DECISAO

REsp 1939625 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido e a sentença porque a controvérsia foi decidida sem a instrução técnica adequada sobre matéria eminentemente técnica; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta do rol e se é efetivamente imprescindível, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: Nelson Florêncio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Nelson Florêncio Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde por não constar do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e competência da ANS
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido e a sentença porque a controvérsia foi decidida sem a instrução técnica adequada sobre matéria eminentemente técnica; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta do rol e se é efetivamente imprescindível, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anula o acórdão recorrido e a sentença
  • determina requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)