REsp 1911347 - DECISAO

REsp 1911347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a negativa de cobertura não se mostrou abusiva já que a autora não preenchia os requisitos mínimos exigidos pela ANS para cirurgia refrativa (grau de miopia inferior ao mínimo exigido pelas normas aplicáveis), e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: VALÉRIA KARLA DE BARROS COSTA; Recorrida: UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Refrativa, Rol Da ANS, Abusividade Na Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Refrativa Rol Da ANS Abusividade Na Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

VALÉRIA KARLA DE BARROS COSTA

Recorrente

UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 47 e 54, §4º do CDC (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alegado)
  3. 3 interpretação do rol da ANS e alcance da regulamentação da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a negativa de cobertura não se mostrou abusiva já que a autora não preenchia os requisitos mínimos exigidos pela ANS para cirurgia refrativa (grau de miopia inferior ao mínimo exigido pelas normas aplicáveis), e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.