AREsp 1821729 - DECISAO

AREsp 1821729 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado e prescrito pelo médico do paciente em razão de seu uso off-label; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Uso Off Label, Cobertura De Medicamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Uso Off Label Cobertura De Medicamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de medicamento off-label pelo plano de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado e prescrito pelo médico do paciente em razão de seu uso off-label; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.