REsp 1940270 - DECISAO

REsp 1940270 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS ou cláusula contratual de exclusão não afasta a obrigação de cobertura quando há indicação médica expressa, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Agravante: VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO; nego provimento ao recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Procedimento Off Label, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 se a negativa de cobertura autoriza indenização por danos morais
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS ou cláusula contratual de exclusão não afasta a obrigação de cobertura quando há indicação médica expressa, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO; nego provimento ao recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA