REsp 1934462 - DECISAO

REsp 1934462 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura do procedimento indicado foi abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e o contrato de plano de saúde não pode limitar, de forma que impeça tratamento necessário para doença coberta; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula de exclusão de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 configuração de dano moral pela recusa de cobertura de procedimento coberto pelo contrato
  3. 3 possibilidade de reembolso integral das despesas médicas (questão não prequestionada)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura do procedimento indicado foi abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e o contrato de plano de saúde não pode limitar, de forma que impeça tratamento necessário para doença coberta; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.