REsp 1940527 - DECISAO

REsp 1940527 - DECISAO

Negado provimento ao agravo, mantendo-se a sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento e a indenizar por dano moral, porque a prescrição médica era adequada e necessária, o medicamento é antineoplásico registrado na ANVISA e a recusa da operadora, mesmo não estando o procedimento no rol da ANS, foi considerada injustificada; o quantum de R$ 10.000,00 por danos morais foi mantido por não se revelar manifestamente excessivo ou irrisório.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Obrigação De Fazer Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das diretrizes de utilização da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamento antineoplásico oral ministrado em ambiente domiciliar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo, mantendo-se a sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento e a indenizar por dano moral, porque a prescrição médica era adequada e necessária, o medicamento é antineoplásico registrado na ANVISA e a recusa da operadora, mesmo não estando o procedimento no rol da ANS, foi considerada injustificada; o quantum de R$ 10.000,00 por danos morais foi mantido por não se revelar manifestamente excessivo ou irrisório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a sentença que condenou a operadora a custear o medicamento prescritor e a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.