REsp 1894830 - DECISAO

REsp 1894830 - DECISAO

O STJ concluiu que, ante a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial e diante da jurisprudência da Quarta Turma sobre a atribuição da ANS e a necessidade de verificação concreta se o tratamento integra o rol ou se há cláusula contratual restritiva adequada, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação conforme os parâmetros da Quarta Turma, com eventual produção de prova técnica (NAT-JUS) e apreciação da questão técnica antes de decidir sobre a cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Técnica (nat Jus), Saúde Suplementar
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde quando o tratamento não consta no rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance da competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos e seu caráter (exemplificativo ou taxativo)?
  3. 3 Quando é necessária produção de prova técnica e devolução dos autos à origem antes de decidir a lide?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, ante a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial e diante da jurisprudência da Quarta Turma sobre a atribuição da ANS e a necessidade de verificação concreta se o tratamento integra o rol ou se há cláusula contratual restritiva adequada, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação conforme os parâmetros da Quarta Turma, com eventual produção de prova técnica (NAT-JUS) e apreciação da questão técnica antes de decidir sobre a cobertura.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ e promovendo, se necessário, a produção de prova técnica (NAT-JUS).