AREsp 1852873 - DECISAO

AREsp 1852873 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed e a legitimidade passiva ad causam; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado reexaminar o substrato fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor; Contratante (plano Coletivo Empresarial): Digitools Assistência Técnica e Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Solidariedade Entre Cooperativas Unimed, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Tutela De Urgência, Intercâmbio Entre Cooperativas
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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Autor

Digitools Assistência Técnica e Comercial

Contratante (plano Coletivo Empresarial)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed
  2. 2 possibilidade de tratamento fora da área geográfica contratada
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed e a legitimidade passiva ad causam; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado reexaminar o substrato fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.