REsp 1939618 - DECISAO

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O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma sobre o papel do rol da ANS, porque o acórdão recorrido não registrou expressamente se o medicamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, e é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial) E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação conforme jurisprudência da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Custos De Tratamento/exames (hrt, Pascal), Indenização Por Danos Morais, Omissão Judicial, Restrição Contratual De Cobertura
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Custos De Tratamento/exames (hrt, Pascal) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial) E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento ou medicamento não incluído no rol da ANS ou expressamente excluído no contrato
  2. 2 Se a indicação médica por si só obriga a cobertura pelo plano de saúde independentemente do rol da ANS e das cláusulas contratuais
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma sobre o papel do rol da ANS, porque o acórdão recorrido não registrou expressamente se o medicamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, e é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação conforme jurisprudência da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ