REsp 1918037 - DECISAO

REsp 1918037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento/exames imprescindíveis prescritos por médico, e cláusulas contratuais que excluam tais procedimentos, expondo o beneficiário ao risco, devem ser interpretadas em favor da proteção à saúde e podem ser consideradas nulas; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que fundou a decisão de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Cláusula Abusiva Dano Moral Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, § 4º, Lei nº 9.656/98
  2. 2 Violação do art. 4º, III, Lei nº 9.961/2000
  3. 3 Obrigação de custear tratamento/exames prescritos por médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento/exames imprescindíveis prescritos por médico, e cláusulas contratuais que excluam tais procedimentos, expondo o beneficiário ao risco, devem ser interpretadas em favor da proteção à saúde e podem ser consideradas nulas; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que fundou a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.