REsp 1888211 - DECISAO

REsp 1888211 - DECISAO

O recurso especial foi negado por faltar prequestionamento das normas invocadas, de modo que incidiram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento na modalidade home care por plano de saúde
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por faltar prequestionamento das normas invocadas, de modo que incidiram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.