REsp 1939622 - DECISAO

REsp 1939622 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento de que o rol de procedimentos elaborado pela ANS é referência mínima e obrigatório (não exemplificativo), de modo que o acórdão do TJSP que entendeu pela cobertura apenas com base em indicação médica e por considerar a lista exemplificativa diverge dessa jurisprudência. Diante do conflito jurisprudencial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, reexamine a hipótese de cobertura, inclusive verificando eventual imprescindibilidade do tratamento e possibilidade de autocomposição para custeio parcial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Autocomposição, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado por médico
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui procedimentos não listados no rol da ANS

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento de que o rol de procedimentos elaborado pela ANS é referência mínima e obrigatório (não exemplificativo), de modo que o acórdão do TJSP que entendeu pela cobertura apenas com base em indicação médica e por considerar a lista exemplificativa diverge dessa jurisprudência. Diante do conflito jurisprudencial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, reexamine a hipótese de cobertura, inclusive verificando eventual imprescindibilidade do tratamento e possibilidade de autocomposição para custeio parcial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Dá-se provimento ao recurso especial