REsp 1924156 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual cláusulas contratuais que excluem tratamento indispensável prescrito por profissional habilitado são abusivas; o rol da ANS é referencia de cobertura mínima e não pode limitar terapêuticas necessárias, motivo pelo qual manteve-se a obrigação de cobertura e aplicou-se a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Cláusulas Abusivas, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Síndrome De Down, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Cláusulas Abusivas Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tratamento não previsto no rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado
  3. 3 vinculação do rol da ANS como cobertura mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual cláusulas contratuais que excluem tratamento indispensável prescrito por profissional habilitado são abusivas; o rol da ANS é referencia de cobertura mínima e não pode limitar terapêuticas necessárias, motivo pelo qual manteve-se a obrigação de cobertura e aplicou-se a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00