REsp 1901493 - DECISAO

REsp 1901493 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: sendo o procedimento coberto contratualmente e havendo indicação médica expressa para a técnica robótica, a negativa de cobertura é abusiva; portanto, nega-se provimento ao recurso especial e mantêm-se a condenação/interesse do recorrido, majorando-se os honorários advocatícios conforme o artigo 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Reembolso, Danos Morais, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cláusulas Abusivas Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento indispensável
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado expressamente por médico, mesmo que não constante do rol da ANS
  3. 3 Limites das cláusulas restritivas em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: sendo o procedimento coberto contratualmente e havendo indicação médica expressa para a técnica robótica, a negativa de cobertura é abusiva; portanto, nega-se provimento ao recurso especial e mantêm-se a condenação/interesse do recorrido, majorando-se os honorários advocatícios conforme o artigo 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.