AREsp 1837706 - DECISAO

AREsp 1837706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão recorrido e a sentença, por terem decidido questão eminentemente técnica sem adequada instrução técnica; determinou-se que se proceda à diligência técnica (requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem) e à expedição de ofício à ANS, para verificar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e procedimentos vindicados constavam do rol aplicável à época dos fatos e se eram efetivamente imprescindíveis, condicionando-se a decisão de mérito àquele esclarecimento técnico.

Parties
Parte Autora: Neida de Souza Affonso; Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Parte Ré: Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Remessa Para Diligência Técnica (nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À Ans)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Home Care, Internação Domiciliar, Coparticipação, Dano Moral, Prova Pericial E Atuação Do NAT JUS
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Parties

Neida de Souza Affonso

Parte Autora

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Bradesco S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Remessa Para Diligência Técnica (nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À Ans)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608)
  2. 2 Competência da ANS para elaboração do rol de procedimentos e efeitos do rol sobre obrigações de cobertura
  3. 3 Natureza jurídica do home care e distinção entre internação domiciliar e serviço de atenção domiciliar/cuidadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão recorrido e a sentença, por terem decidido questão eminentemente técnica sem adequada instrução técnica; determinou-se que se proceda à diligência técnica (requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem) e à expedição de ofício à ANS, para verificar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e procedimentos vindicados constavam do rol aplicável à época dos fatos e se eram efetivamente imprescindíveis, condicionando-se a decisão de mérito àquele esclarecimento técnico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau
  • Determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para avaliação técnico-científica à luz da Saúde Baseada em Evidências