AREsp 1776928 - ACORDAO

AREsp 1776928 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o caso trata de uso off-label de medicamento que possui registro na ANVISA; o Tema 990/STJ, que se refere a medicamentos não registrados, é inexato para a hipótese; aplica-se a Súmula 83 do STJ, e a negativa de cobertura foi considerada abusiva, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e, de pronto, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se decisão monocrática que conheceu do agravo e, de pronto, negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Custeio De Tratamento, Súmula 83/stj, Tema 990/stj, Registro ANVISA, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Medicamento Off Label Custeio De Tratamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da exclusão de cobertura de medicamento de uso off-label
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 990/STJ por tratar-se de uso off-label e não de medicamento não registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o caso trata de uso off-label de medicamento que possui registro na ANVISA; o Tema 990/STJ, que se refere a medicamentos não registrados, é inexato para a hipótese; aplica-se a Súmula 83 do STJ, e a negativa de cobertura foi considerada abusiva, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e, de pronto, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se decisão monocrática que conheceu do agravo e, de pronto, negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão monocrática que conheceu do agravo e, de pronto, negou provimento ao recurso especial