REsp 1935623 - DECISAO

REsp 1935623 - DECISAO

O recurso especial foi negado pois, embora o rol da ANS seja em regra referência obrigatória para cobertura, há exceção expressa e consolidada para medicamentos e procedimentos relacionados ao tratamento do câncer, os quais não se submetem ao rol; assim, a operadora deve custear o procedimento prescrito pelo médico assistente (kit/medicamento oncológico), mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido; decisão de origem mantida; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de tratamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  3. 3 Cobertura de medicamentos para tratamento do câncer

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado pois, embora o rol da ANS seja em regra referência obrigatória para cobertura, há exceção expressa e consolidada para medicamentos e procedimentos relacionados ao tratamento do câncer, os quais não se submetem ao rol; assim, a operadora deve custear o procedimento prescrito pelo médico assistente (kit/medicamento oncológico), mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso não provido; decisão de origem mantida; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 3% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.