REsp 1932920 - DECISAO

REsp 1932920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se, por fundamento diverso, a decisão de que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, os quais devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; a negativa de cobertura do medicamento (Palbociclibe) foi considerada injustificada e geradora de dano moral; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 cobertura de medicamentos oncológicos não previstos no rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se, por fundamento diverso, a decisão de que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, os quais devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; a negativa de cobertura do medicamento (Palbociclibe) foi considerada injustificada e geradora de dano moral; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).