AREsp 1861764 - DECISAO

AREsp 1861764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por falta de identidade fática entre os paradigmas, não foi possível reconhecer dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Esterilização/laqueadura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Esterilização/laqueadura Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento de laqueadura por operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, inciso II, da Lei 9.263/96
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por falta de identidade fática entre os paradigmas, não foi possível reconhecer dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.