REsp 1936712 - DECISAO

REsp 1936712 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não restou demonstrado dano moral: a negativa de cobertura decorreu de divergência de interpretação contratual e não extrapolou o mero inadimplemento contratual; além disso, a apreciação de questões constitucionais é inviável na via do recurso especial e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autor: Antônio Justiniano Machado; Recorrido/operadora Do Plano De Saúde: Plano de Saúde Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Recusa De Cobertura
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Parties

Antônio Justiniano Machado

Recorrente/autor

Plano de Saúde Unimed

Recorrido/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de exame de questões constitucionais via recurso especial
  3. 3 Caracter do rol de procedimentos da ANS como exemplificativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não restou demonstrado dano moral: a negativa de cobertura decorreu de divergência de interpretação contratual e não extrapolou o mero inadimplemento contratual; além disso, a apreciação de questões constitucionais é inviável na via do recurso especial e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.